Termos e Condições de Uso da Plataforma JusOdonto
Última atualização: 23 de abril de 2026
1 INTRODUÇÃO
Bem-vindo(a) à JusOdonto.
1.1 Estes Termos e Condições de Uso apresentam as regras aplicáveis ao acesso, à navegação e à utilização da plataforma e dos serviços por ela disponibilizados. Para compreender de forma adequada como tratamos os dados pessoais relacionados ao uso da plataforma, é importante que você também leia a Política de Privacidade da JusOdonto, documento complementar a estes Termos e Condições de Uso.
1.2 A JusOdonto é uma plataforma digital desenvolvida exclusivamente para profissionais da odontologia. Sua proposta é simplificar a rotina desses profissionais, oferecendo uma solução simples, completa e digital para a gestão de contratos de prestação de serviços odontológicos.
1.3 Por meio da plataforma, o usuário tem acesso a contratos customizados, com cláusulas específicas para diferentes tipos de tratamentos odontológicos e com conteúdos alinhados às particularidades da prática odontológica.
1.4 A JusOdonto é constantemente revisada e atualizada com o objetivo de manter aderência às normas éticas, civis e de proteção de dados aplicáveis, buscando oferecer mais segurança aos contratos e termos disponibilizados aos seus clientes.
1.5 Além disso, a funcionalidade de assinatura digital contribui para tornar mais ágil a formalização dos contratos com os pacientes, conferindo autenticidade e validade aos documentos, sem a necessidade de uso de papel.
1.6 Com interface intuitiva e acesso por diferentes dispositivos, a plataforma permite gerar e assinar contratos de forma prática e rápida, independentemente de onde o usuário estiver.
1.7 Na JusOdonto, reconhecemos a importância da integridade e da ética profissional. Por isso, disponibilizamos uma ferramenta que, além de facilitar a rotina dos profissionais da odontologia, também contribui para fortalecer a confiança na relação entre dentistas e pacientes.
1.8 Nosso compromisso com usuários, assinantes, colaboradores e com a sociedade é pautado pela ética e pelos valores que orientam a odontologia e o direito odontológico.
2 SERVIÇOS DA PLATAFORMA
2.1 Os serviços disponibilizados na plataforma são prestados por TECHDOCX SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.647.321/0001-92, com sede na Rua Berta Odebrecht, 66, sala 1705, Garcia, Blumenau/SC, CEP 89020-430, responsável pela plataforma e pelos direitos de propriedade intelectual a ela relacionados.
2.2 A plataforma permite a emissão de contratos digitais customizados de prestação de serviços odontológicos, para uso dos assinantes em suas relações com os pacientes.
2.3 A plataforma conta com áreas de acesso livre, disponíveis para usuários em geral, e com áreas privativas, de acesso restrito aos assinantes, destinadas ao uso das funcionalidades contratadas.
3 ACEITAÇÃO DOS TERMOS
3.1 A aceitação destes Termos de Uso acontece no momento em que o usuário acessa a plataforma por meio de conta Google ou realiza seu cadastro com e-mail e senha no site.
3.2 A plataforma é destinada exclusivamente a profissionais da odontologia e a clínicas odontológicas devidamente qualificadas e registradas nos respectivos conselhos profissionais, quando aplicável. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que fará uso dela apenas para fins profissionais e em conformidade com a legislação, os regulamentos e as normas éticas aplicáveis.
3.3 O acesso e o uso da plataforma dependem da aceitação integral destes Termos de Uso. Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as disposições aqui previstas.
3.4 Se o usuário não concordar, total ou parcialmente, com estes Termos de Uso, não deverá se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma.
3.5 O uso da plataforma também está sujeito às disposições da Política de Privacidade da JusOdonto, que devem ser lidas em conjunto com estes Termos de Uso, quando aplicável.
3.6 Ao acessar e se cadastrar na plataforma, o usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e os demais documentos aplicáveis à utilização da plataforma e à contratação dos serviços.
3.7 Caso ainda restem dúvidas após a leitura destes Termos de Uso, o usuário poderá utilizar os canais de contato disponibilizados pela JusOdonto.
3.8 O acesso à plataforma será liberado após o pagamento, o preenchimento dos dados cadastrais solicitados pela JusOdonto e a criação do respectivo login com conta Google ou e-mail e senha.
4 PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1 Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, como textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, áudios, vídeos, layout, funcionalidades, documentos, modelos e demais materiais, pertence à JusOdonto ou aos seus licenciantes, conforme o caso, e é protegido pela legislação aplicável sobre direitos autorais e propriedade intelectual.
4.2 O acesso à plataforma e o uso de seus serviços não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos, materiais ou funcionalidades disponíveis, mas apenas autorizam sua utilização nos limites previstos nestes Termos de Uso e na legislação aplicável.
4.3 Não é permitido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, publicar, comercializar, disponibilizar a terceiros, realizar engenharia reversa ou utilizar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo, material ou funcionalidade da plataforma para finalidades diferentes daquelas autorizadas pela JusOdonto, salvo nos casos permitidos por lei ou mediante autorização prévia e por escrito.
4.4 Os materiais e conteúdos disponibilizados na plataforma destinam-se ao uso do assinante dentro das finalidades dos serviços contratados. Por isso, não é permitida sua utilização indevida, seu compartilhamento não autorizado com terceiros ou sua exploração comercial fora do ambiente e das finalidades da plataforma.
4.5 O uso indevido de conteúdos, materiais, marcas, documentos, sinais distintivos ou funcionalidades da plataforma poderá resultar na adoção das medidas cabíveis pela JusOdonto, incluindo a suspensão ou o cancelamento do acesso do usuário, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis.
4.6 Para fins de segurança, prevenção a fraudes e proteção da propriedade intelectual, a JusOdonto poderá adotar mecanismos de monitoramento de uso da plataforma, incluindo o registro de logs de acesso, navegação, downloads e emissões realizadas no ambiente digital, bem como dados técnicos associados à utilização da conta, como endereço IP, data, hora e identificadores de sessão, sempre na forma da legislação aplicável.
4.7 Contas novas ou já existentes que apresentem comportamento incompatível com o uso regular da plataforma, incluindo padrões anômalos de acesso, volume incomum de downloads, tentativas de extração de conteúdo, uso automatizado, compartilhamento indevido de conta ou qualquer outra conduta que indique risco à segurança da plataforma, da clínica, do profissional dentista ou do paciente, poderão ter determinadas funcionalidades temporariamente restringidas, emissões travadas, acesso suspenso e o caso submetido à análise manual da JusOdonto.
4.8 O usuário declara estar ciente de que qualquer tentativa de copiar, extrair, desviar, reproduzir, compartilhar indevidamente, comercializar ou utilizar sem autorização dados, documentos, modelos, conteúdos ou demais ativos protegidos da plataforma poderá caracterizar violação de direitos de propriedade intelectual, uso indevido de sistema e infração contratual, sujeitando o responsável às medidas administrativas, cíveis e, quando cabíveis, criminais.
4.9 Verificada a existência de indícios de fraude, violação de segurança ou uso indevido da plataforma, a JusOdonto poderá preservar registros, evidências digitais e históricos de uso para fins de apuração dos fatos, exercício regular de direitos e eventual adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
5 PRIVACIDADE E SEGURANÇA
5.1 A JusOdonto se compromete a proteger a privacidade e a segurança das informações fornecidas pelo usuário. Os dados pessoais tratados no contexto de acesso e uso da plataforma serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da JusOdonto e com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
5.2 A Política de Privacidade da JusOdonto complementa estes Termos de Uso e apresenta, de forma mais completa e detalhada, como ocorre a coleta, o uso, o armazenamento, o compartilhamento e a proteção dos dados pessoais relacionados à utilização da plataforma.
5.3 A JusOdonto adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com os serviços oferecidos, com o objetivo de contribuir para a proteção dos dados e informações tratados na plataforma e de reduzir riscos de acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou uso indevido.
5.4 Para manter a segurança da conta, o usuário também deve adotar cuidados no uso da plataforma, especialmente em relação ao seu login e à sua senha, que são de uso pessoal e não devem ser compartilhados com terceiros.
5.5 Embora a JusOdonto adote medidas voltadas à segurança das informações, o usuário reconhece que nenhum ambiente digital é totalmente livre de riscos. Por isso, é importante utilizar a plataforma com atenção e observar as orientações de segurança disponibilizadas, quando aplicável.
5.6 Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que o tratamento de seus dados pessoais ocorrerá na forma destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da JusOdonto, disponível por meio do link em destaque.
6 ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
6.1 Estes Termos de Uso poderão ser atualizados pela JusOdonto, a qualquer tempo, para refletir mudanças na plataforma, nos serviços oferecidos ou para atender novas exigências legais, regulatórias ou operacionais.
6.2 Sempre que houver alteração relevante, a JusOdonto dará publicidade à versão atualizada por meio da própria plataforma ou do site oficial, para que o usuário possa consultar o novo conteúdo.
6.3 Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas, poderá deixar de utilizar a plataforma e, quando aplicável, cancelar o uso dos serviços.
6.4 A continuidade do acesso ou do uso da plataforma após a divulgação da versão atualizada destes Termos de Uso será entendida como ciência das novas disposições.
7 COMPROMISSOS DO USUÁRIO COM A PLATAFORMA JUSODONTO
7.1 Ao utilizar a plataforma JusOdonto, o usuário compromete-se a agir de forma responsável, ética e em conformidade com a legislação aplicável, com estes Termos de Uso e com as finalidades para as quais a plataforma foi disponibilizada.
7.2 O usuário não poderá praticar atos que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento da plataforma, incluindo a inserção de vírus, códigos maliciosos, arquivos corrompidos ou qualquer outro recurso que comprometa a segurança, a estabilidade ou a disponibilidade dos serviços.
7.3 Também não é permitido acessar, coletar, copiar, monitorar ou utilizar dados, informações, conteúdos ou funcionalidades da plataforma por meios automatizados ou por qualquer outro meio não autorizado pela JusOdonto.
7.4 A plataforma deverá ser utilizada apenas para fins legítimos e relacionados ao uso profissional do usuário, sendo vedada sua utilização para atividades ilícitas, inadequadas ou contrárias à boa-fé, à ética profissional e às disposições destes Termos de Uso.
7.5 O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais corretos, completos e atualizados, respondendo pela veracidade, integridade, legalidade e exatidão das informações fornecidas à plataforma.
7.6 O acesso à conta é pessoal e individual. Por isso, o usuário deve manter em sigilo seus dados de acesso, não compartilhar a conta com terceiros e utilizá-la de acordo com as regras definidas pela JusOdonto.
7.7 É vedada a cessão, venda, aluguel, transferência ou qualquer outra forma de disponibilização da conta ou do cadastro do usuário a terceiros.
7.8 O usuário também se compromete a respeitar os direitos autorais, as marcas, os sinais distintivos e os demais direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, observando as condições de uso estabelecidas pela JusOdonto e pela legislação aplicável.
7.9 O descumprimento das disposições deste capítulo poderá resultar na adoção das medidas cabíveis pela JusOdonto, inclusive restrição de acesso, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis.
8 PLANOS E SERVIÇOS
8.1 A JusOdonto poderá realizar atualizações, melhorias, correções e ajustes em sua plataforma sempre que considerar necessário para aperfeiçoar os serviços, corrigir falhas, ampliar funcionalidades ou atender necessidades técnicas, legais e operacionais.
8.2 Em razão dessas atualizações, manutenções ou ajustes, a plataforma poderá apresentar indisponibilidades temporárias, instabilidades momentâneas ou limitações pontuais de uso.
8.3 A JusOdonto poderá disponibilizar diferentes planos, com funcionalidades, recursos, limites de uso e valores distintos, de acordo com sua organização comercial e operacional.
8.4 As funcionalidades, ferramentas, condições de acesso e valores de cada plano poderão ser atualizados, ampliados, reduzidos ou reorganizados pela JusOdonto, mediante divulgação na própria plataforma, no site oficial ou por outro canal de comunicação adequado.
8.5 Caso o usuário não concorde com alterações relacionadas aos planos, serviços ou valores, poderá optar por não contratar, não renovar ou interromper a utilização dos serviços, conforme as condições aplicáveis ao plano contratado.
8.6 A contratação de serviços pagos depende da adesão do usuário às condições vigentes no momento da contratação. Em caso de cancelamento, os valores já pagos não serão reembolsados, salvo nas hipóteses previstas em lei, em contrato específico ou em política aplicável.
8.7 Os serviços de educação continuada eventualmente oferecidos pela JusOdonto, como cursos, mentorias, treinamentos ou programas semelhantes, poderão estar sujeitos a regras próprias e a contrato específico de prestação de serviços.
8.8 As funcionalidades e ferramentas disponibilizadas ficam vinculadas à conta cadastrada do usuário e são de uso pessoal e intransferível, não sendo permitida sua cessão, compartilhamento, revenda ou disponibilização a terceiros, salvo quando houver autorização expressa da JusOdonto.
9 COBRANÇA E PAGAMENTO
9.1 Os pagamentos pelos serviços da JusOdonto deverão ser realizados pelos meios de pagamento disponibilizados ou indicados pela própria plataforma. Pagamentos feitos por meios não autorizados não serão reconhecidos pela JusOdonto.
9.2 A cobrança dos serviços pagos ocorrerá em ciclos sucessivos de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da contratação, com vencimento correspondente à renovação de cada período.
9.3 Nos serviços de assinatura, a renovação ocorrerá automaticamente ao final de cada ciclo, com a cobrança do valor vigente no meio de pagamento cadastrado pelo usuário no momento da contratação.
9.4 O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura pelas funcionalidades disponibilizadas em sua conta na plataforma. O cancelamento impedirá novas renovações, mas não gera, por si só, reembolso ou estorno de valores já pagos, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos, em contrato específico ou na legislação aplicável.
9.5 Após o cancelamento solicitado pelo usuário, o acesso às funcionalidades contratadas permanecerá disponível até o encerramento do ciclo vigente no momento da solicitação, exceto nas hipóteses de suspensão ou encerramento do acesso em razão de descumprimento destes Termos de Uso.
9.6 O usuário é responsável por manter atualizados os dados do meio de pagamento cadastrado, bem como por garantir que possui autorização para utilizá-lo na contratação dos serviços.
9.7 A JusOdonto não se responsabiliza pelo uso, pelo usuário, de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento de terceiros sem a devida autorização do respectivo titular.
9.8 Caso o usuário identifique cobrança indevida, poderá solicitar a análise da situação por meio do e-mail contato@jusodonto.com.br, para verificação e eventual adoção das providências cabíveis.
10 DESISTÊNCIA DA ASSINATURA, DIREITO DA ASSINATURA, DIREITO DE ARREPENDIMENTO, REEMBOLSO E REAJUSTES
10.1 O usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, observadas as regras destes Termos de Uso, as condições do plano contratado e a legislação aplicável.
10.2 O cancelamento da assinatura impedirá novas renovações automáticas, mas não afetará o ciclo já iniciado, de modo que o acesso às funcionalidades contratadas permanecerá disponível até o encerramento do período vigente, salvo nas hipóteses de suspensão ou encerramento por descumprimento destes Termos de Uso.
10.3 Nas contratações realizadas por meio eletrônico e desde que presentes os requisitos legais para sua incidência, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor poderá ser exercido no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, mediante solicitação pelos canais de atendimento disponibilizados pela JusOdonto.
10.4 O exercício do direito de arrependimento será analisado à luz da natureza do serviço contratado, do momento em que houve o pedido, do grau de utilização da plataforma e da legislação aplicável, sempre observados a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual, a vedação ao enriquecimento sem causa e a proibição do exercício abusivo de direito.
10.5 Quando o usuário, após a contratação, realizar atos como emitir, gerar, baixar, exportar, personalizar, compartilhar ou utilizar qualquer funcionalidade que importe em acesso concreto aos modelos, documentos, conteúdos ou recursos essenciais da plataforma, ficará caracterizado o início imediato da execução do serviço a seu pedido, com efetiva fruição da utilidade econômica principal da contratação.
10.6 Em especial, a emissão ou o download de contratos, modelos, documentos ou arquivos disponibilizados pela plataforma caracteriza fruição concreta, relevante e economicamente útil do serviço contratado, afastando, conforme o caso e nos limites da legislação aplicável, a pretensão de restituição integral dos valores pagos.
10.7 Se o pedido de arrependimento for formulado dentro do prazo legal sem que tenha havido uso relevante da plataforma, emissão ou download de documentos, consumo de créditos, personalização de modelos ou qualquer outra forma de fruição efetiva do serviço, a restituição observará integralmente a legislação aplicável.
10.8 Se, porém, houver utilização efetiva da plataforma dentro do prazo legal, inclusive com emissão, download, exportação, personalização de documentos, consumo de créditos ou acesso substancial às funcionalidades contratadas, eventual restituição poderá ser totalmente afastada ou limitada à parte não utilizada do serviço, conforme a extensão da fruição já ocorrida e nos limites permitidos pela legislação aplicável.
10.9 Nos planos que envolvam créditos de emissão, franquias de uso, acesso a modelos contratuais, documentos parametrizados ou funcionalidades com valor econômico próprio, eventual restituição, quando cabível, será calculada de forma proporcional à parcela efetivamente não utilizada, com dedução correspondente aos créditos consumidos, documentos emitidos ou baixados, personalizações realizadas e demais recursos concretamente disponibilizados ao usuário.
10.10 O direito de arrependimento não poderá ser utilizado de forma abusiva com o objetivo de obter, sem a correspondente contraprestação, acesso a contratos, modelos, documentos, conteúdos, funcionalidades ou ativos protegidos da plataforma, especialmente nas hipóteses em que o usuário contrata, extrai proveito relevante do serviço e, na sequência, pretende desfazer integralmente a contratação.
10.11 Para fins de análise de cancelamento, arrependimento, reembolso, prevenção a fraudes e proteção da propriedade intelectual, a JusOdonto poderá considerar os registros de uso da conta, inclusive logs de acesso, endereço IP, datas e horários de utilização, emissões realizadas, downloads efetuados, consumo de créditos, histórico de uso e demais evidências técnicas disponíveis, sempre na forma da legislação aplicável.
10.12 Constatados indícios de fraude, má-fé, desvio de finalidade, tentativa de obtenção indevida de documentos, uso incompatível com a finalidade profissional da plataforma ou exercício abusivo de direito, a JusOdonto poderá adotar as medidas administrativas, contratuais e judiciais cabíveis, inclusive negar pedido de restituição indevida, suspender funcionalidades, preservar evidências digitais e buscar a responsabilização do usuário nas esferas cabíveis.
10.13 Os valores dos planos e assinaturas poderão ser reajustados a cada período de 12 (doze) meses, contado da data da contratação ou do último reajuste, com base na variação acumulada do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
10.14 Na hipótese de extinção, indisponibilidade ou inaplicabilidade do IPCA, a JusOdonto poderá adotar outro índice oficial idôneo que reflita a recomposição inflacionária do período, mediante divulgação prévia ao usuário, preservando o equilíbrio contratual e a legislação aplicável.
10.15 Nos planos anuais, pagos à vista ou de forma parcelada, caso o usuário solicite o cancelamento imotivado após o prazo legal de arrependimento, poderá haver devolução proporcional dos valores correspondentes ao período ainda não utilizado, com dedução:
- do valor correspondente ao período efetivamente utilizado;
- dos créditos consumidos, documentos emitidos ou baixados, personalizações realizadas e demais funcionalidades efetivamente fruídas, quando aplicável; e
- de multa compensatória de 10% incidente sobre o saldo remanescente passível de restituição, considerada a contratação em condição anual e mais vantajosa do que a contratação mensal.
10.16 A multa prevista no item anterior tem natureza compensatória e será aplicada de forma proporcional e razoável, não incidindo nas hipóteses em que o cancelamento decorrer de falha imputável à JusOdonto, de disposição legal específica ou de situação em que a restituição integral seja expressamente exigida pela legislação aplicável.
10.17 Promoções, descontos, campanhas comerciais, períodos promocionais ou condições especiais de contratação poderão ter regras próprias de vigência, renovação, cancelamento, reajuste e reembolso, que prevalecerão sobre a regra geral naquilo que forem expressamente aplicáveis.
10.18 Caso o usuário identifique cobrança indevida imputável à JusOdonto, poderá solicitar a análise da situação pelos canais de atendimento indicados pela JusOdonto, para verificação e eventual restituição, quando cabível.
10.19 Eventuais reembolsos devidos serão processados após a análise da solicitação e, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, observados os prazos operacionais das instituições responsáveis pelo processamento.
11 DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 A JusOdonto disponibiliza aos usuários e assinantes canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas, envio de solicitações, reclamações e demais comunicações relacionadas à plataforma e aos serviços, por meio do formulário de contato disponibilizado em seu ambiente digital.
11.2 Estes Termos de Uso serão interpretados e regidos de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, pelos princípios gerais de direito e, quando aplicáveis e compatíveis com a legislação brasileira, pelas normas relacionadas ao comércio eletrônico.
11.3 Eventuais dúvidas, controvérsias ou reclamações relacionadas à interpretação, validade, cumprimento ou execução destes Termos de Uso poderão ser previamente encaminhadas aos canais de atendimento da JusOdonto, como forma de buscar uma solução administrativa antes da adoção de outras medidas.
11.4 Nas hipóteses em que a relação jurídica estiver submetida à legislação consumerista, será competente o foro do domicílio do consumidor, nos termos da legislação aplicável.
11.5 Caso a controvérsia não esteja submetida à legislação consumerista, fica eleito o foro da Comarca de Blumenau/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir questões oriundas destes Termos de Uso.
11.6 A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista nestes Termos de Uso não significará renúncia de direito, novação ou alteração contratual, nem impedirá o exercício posterior do respectivo direito.
11.7 Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, nula ou inexequível, no todo ou em parte, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
11.8 Estes Termos de Uso constituem o entendimento integral entre as partes em relação ao uso da plataforma, sem prejuízo do disposto na Política de Privacidade, em contratos específicos e em condições particulares aplicáveis a determinados serviços oferecidos pela JusOdonto.
11.9 A continuidade do uso da plataforma após a aceitação destes Termos de Uso reforça a ciência do usuário quanto às regras aplicáveis à utilização dos serviços, observadas as demais disposições aqui previstas e a legislação aplicável.
12 ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E DECLARAÇÕES DOS USUÁRIOS
12.1 Ao se cadastrar, acessar, contratar, renovar assinatura, utilizar a plataforma ou fazer uso de qualquer funcionalidade disponibilizada pela JusOdonto, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e os demais documentos aplicáveis à utilização da plataforma.
12.2 O aceite destes Termos de Uso poderá ocorrer por meio de ação eletrônica inequívoca do usuário, inclusive mediante clique em campo próprio de confirmação, checkbox, botão de prosseguimento, assinatura eletrônica, contratação realizada em ambiente digital ou qualquer outro mecanismo apto a demonstrar sua manifestação de vontade.
12.3 A JusOdonto poderá disponibilizar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade por meio de link específico em seu site, na área de cadastro, no ambiente de contratação, na área do assinante ou em outros pontos relevantes da jornada do usuário, cabendo a este consultá-los antes da conclusão do aceite e sempre que necessário.
12.4 Ao emitir, gerar, baixar, exportar ou personalizar documentos na plataforma, o usuário solicita o início imediato da execução do serviço e declara ciência de que a utilização efetiva das funcionalidades poderá impactar o exercício do direito de arrependimento e eventual restituição de valores, nos termos da legislação aplicável e destes Termos de Uso.
12.5 O usuário declara estar ciente de que a JusOdonto disponibiliza ferramenta digital, modelos, funcionalidades e recursos voltados à formalização documental na área odontológica, não se responsabilizando pela revisão jurídica individualizada de casos concretos, pela definição da estratégia profissional do usuário ou pela adequação final do documento às particularidades de cada relação contratual.
12.6 A JusOdonto não presta serviços de advocacia, consultoria jurídica ou representação legal, nem substitui a análise técnica individualizada por profissional habilitado quando ela for necessária em razão das circunstâncias do caso concreto.
12.7 A utilização da plataforma não estabelece relação advogado-cliente, consultor-cliente ou qualquer vínculo de representação jurídica entre a JusOdonto e o usuário, devendo este, quando entender necessário, buscar orientação profissional específica e independente.
12.8 Ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar a plataforma, o usuário reconhece que é responsável pela conferência das informações inseridas, pela escolha do documento emitido, pela verificação de sua adequação ao caso concreto e pelo uso profissional, ético e legal dos materiais disponibilizados.
12.9 Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade ou com qualquer condição aplicável ao uso da plataforma, não deverá concluir seu cadastro, contratar serviços ou utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela JusOdonto.